Assim como todas as mudanças que são circunstanciais, a Lei nº 14.230/2021 tem sido alvo de vaias e aplausos, já que alguns estudiosos apontam que ela favorece a impunidade no Brasil, enquanto outros entendem que as alterações foram justas e proporcionais
Leia mais...a Súmula 375 do STJ dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, "o que não foi demonstrado nos autos".
Leia mais...Sendo assim, exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
Leia mais...A prática pode trazer risco ao alienante, pois, em se tratando da venda do imóvel, caso o comprador deixe de pagar o IPTU, o Fisco Municipal pode ajuizar Execução Fiscal contra o alienante, que para fins legais continua a ser o proprietário do imóvel.
Leia mais...Nesse contexto, inserem-se as questões relacionadas a “liberdade de expressão” e as “Fake News”, um dilema que parece não ter fim, principalmente, diante das frequentes e exponenciais mudanças no mundo on-line.
Leia mais...O simples ato de revistar os pertences dos empregados não gera dano moral e o consequente dever de indenizar, sendo que, apenas é devida indenização, quando a revista for praticada com excessos pelo empregador e seus prepostos.
Leia mais...Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação do bem de família não se caracteriza como fraude à Execução Fiscal
Leia mais...A Lei Geral de Proteção de Dados encontra-se integralmente vigente, desde 1 de agosto de 2021. De acordo com publicações anteriores acerca deste tema, foram apresentados: os objetivos e os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Leia mais...O pedido foi negado pelo fato da empresa ter provas suficientes para demonstrar que o serviço prestado era de forma autônoma.
Leia mais...Tem sido muito comum as empresas utilizarem o WhatsApp no ambiente de trabalho. Todavia, é necessário ter cautela para que uma demissão possa ser realizada pelo aplicativo, sob pena da empresa estar sujeita a ser condenada ao pagamento de indenização por
Leia mais...as medidas repressivas dispostas na LGPD são gravíssimas e, em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 50.000.000,00, sendo possível também que proibição de realizar o tratamento de dados pessoais ou, ainda, suspender-se temporariamente as ativid
Leia mais...- Em regra, antes de contratar com a Administração Pública, a pessoa – física ou jurídica – precisa ser selecionada; - Algumas situações excepcionais permitem a contratação direta, sem procedimento prévio de seleção ou com uma seleção simplificada;
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