É ilegal a exclusão de empresa optante do simples nacional por falta de alvará de localização e funcionamento.
Leia mais...A Receita Federal aumentou o limite de débitos que poderiam ser parcelados de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões. O valor não era reajustado desde 2013.Tal medida favoreceu os devedores .
Leia mais...O presente artigo apresenta o instituto da denúncia espontânea, onde na prática tributária é bastante comum a realização deste ato pelo contribuinte perante o Fisco.
Leia mais...A tributação sobre a doação de bens ou direitos recebeu da Constituição critérios de conexão bem demarcados, em face dos quais os estados não tem qualquer competência para prover modificações.
Leia mais...O artigo aborda sobre a integralização de imóvel ao capital social da empresa deve ser feita em cartório, bem como é necessário está acompanhado de um advogado da área empresarial.
Leia mais...O artigo trata sobre a reprodução sem autorização do titular marca registrada perante o INPI, bem como quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe a venda, oculta ou tem em estoque, comete o crime de contrafação.
Leia mais...O artigo trata sobre os prejuízos fiscais compensados na forma da Lei 11.941 (Parcelamento de Débitos Tributários), que não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.
Leia mais...O presente artigo aborda sobre uma decisão do ministro Barroso no STF, ocorrida em agosto de 2018, acerca do não pagamento do ICMS,
Leia mais...Lamentavelmente, algumas empresas acabam não fazendo o dever de casa. Como consequência, são multadas injustamente em fiscalizações trabalhistas realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Leia mais...O artigo trata sobre a importância do Planejamento Tributário nas empresas, bem como aborda uma síntese do regime tributário do Simples Nacional.
Leia mais...Na primeira inspeção trabalhista realizada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho na empresa (ME ou EPP), deve o mesmo fazer um levantamento das irregularidades encontradas e conceder um prazo razoável para sua correção. Desta feita, somente na seg
Leia mais...A Portaria n° 742 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro de 2018, dispondo sobre os termos do artigo 190, da Lei n° 13.105/16. Isto é, dispõe sobre a celebração de negócio jurídico processual em sede de execução fiscal.
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