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Artigos

Projeto de Reforma Tributária deve chegar ao plenário da Câmara dos Deputados até Setembro

Segundo informações da Agência Brasil, durante uma palestra no lançamento oficial da 36ª Edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior, na sede da Confederação Nacional do Comércio no Rio de Janeiro, afirmou o relator do projeto de reforma tributária,

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O Incorporador Imobiliário e os Contratos de Promessa de Compra e Venda

Nos últimos dois anos, tem aumentado o número de ações na Justiça em razão das rescisões ou desistências dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis.

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Sócios não podem responder pela simples dissolução da empresa

Cresce no país o número de redirecionamento de execuções fiscais para pessoa física dos sócios.

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Aprovada lei que autoriza o comércio a dar desconto de acordo com a forma de pagamento

No último dia 26 de junho de 2017, o Presidente Michel Temer, sancionou uma lei que autoriza as empresas a cobrarem preços diferentes para o mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo para pagamento.

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A Proteção da Marca Registrada, do Nome Empresarial e do Domínio das Empresas

Há diversos fatores que identificam e qualificam uma empresa. Uma delas é o seu nome. Existem três considerações que podem ser feitas sobre o nome de uma empresa

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A liberdade de atuação do lojista em Shoppings Centers

A existência e organização de um Shopping Center impõem limites à atuação do lojista de forma a padronizar a qualidade dos serviços ofertados pelo Shopping. Entretanto, esses limites devem ser ponderados de forma a não prejudicar o comerciante.

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Bens Essenciais à Atividade de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são Impenhoráveis

Em recente julgado, entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os bens essenciais à atividade das microempresas e empresas de pequeno porte são impenhoráveis.

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Dissolução Irregular de Empresa não atinge patrimônio do sócio

Em recente julgado (16 de maio de 2017), entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na Junta Comercial e sem liquidação dos ativos, não levam à desconsideração

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Dívida Tributária não pode impedir sócio de se retirar da empresa

É comum que uma empresa tenha dívidas e que um dos sócios queira se retirar da sociedade. Nesses casos, geralmente as Juntas Comerciais de cada estado indeferem o pedido de alteração contratual.

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As leis brasileiras dão pouca segurança contra os ataques virtuais às empresas

Atualmente se tornou comum o ataque de hackers. Estes agem de forma silenciosa e na maioria das vezes, conseguem copiar ou apagar dados importantes das empresas. Há casos de empresas teve seu Banco de Dados invadido e deletado pelos Hackers.

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Os Distratos de Compra e Venda de Imóveis e o Direito da Coletividade

Em quase sua totalidade, a compra e venda de imóveis (casa, apartamento, lotes) opera-se através de pagamentos mensais com recursos próprios até o término da obra. E a partir de seu término com recursos bancários.

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Comércio Varejista estima Prejuízos com os Feriados em 2017

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