A Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL para as empresas que apuram na modalidade de estimativa mensal.
Leia mais...O Contrato por tempo determinado tem sua duração limitada a um termo extintivo, ou seja, uma data previamente conhecida pelas partes para acabar. Esta modalidade traz benefícios na redução dos gastos trabalhistas (Aviso Prévio e FGTS) no momento de sua re
Leia mais...Evitar gastos com a malha fina da receita federal. É só seguir as recomendações a seguir. Não caia na malha fina. O leão quer te pegar.
Leia mais...A boa-fé contratual deve estar presente desde o período das negociações prévias até o término do contrato no intuito de proteger a parte prejudicada, ou seja, ambas as partes devem revelar da forma mais precisa possível o que motiva a concretização do con
Leia mais...É lícito o desmembramento das atividades das empresas do mesmo grupo econômico quando o objetivo é racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, não havendo que se falar em simulação.
Leia mais...Segundo um estudo do Sindicado dos Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) a defasagem da tabela do Imposto de Renda entre 1996 e 2017 chega a quase 90%. As correções de tabela praticadas nesse período, sempre ficaram abaixo do índice de inflação.
Leia mais...Diversos empreendedores de Shopping Centers utilizando-se do contrato atípico de locação e com o objetivo de obter vantagens econômicas ilícitas, acabam burlando a lei incluindo novas formas de cobranças de aluguel.
Leia mais...O contrato de locação de Shopping Center é considerado atípico em decorrência das particularidades desta modalidade de contrato, prevalecendo às condições livremente pactuadas, nos termos do art. 54 da Lei do Inquilinato.
Leia mais...vemos hoje no Brasil uma de suas maiores crises, seja na área econômica, política e até mesmo ideológica. Nos últimos anos o país vem passando por uma recessão, com diminuição da produção e consequentemente de toda a estrutura econômica da nação. Em contr
Leia mais...A Associação de Lojistas é uma entidade sem fins lucrativos, constituída na forma de pessoa jurídica, criada a partir da manifestação de vontade de determinado número de pessoas que se organizam em razão da atividade fim que desenvolvem, com objetivos e f
Leia mais...A Receita Federal autorizou a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo com a não incidência da contribuição.
Leia mais...A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Ministério Público Federal.
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