A Prescrição é a perda do direito que a Fazenda Pública tem de cobrar dívidas dos contribuintes. Ou seja, é possível que uma dívida não mais possa ser cobrada.
Leia mais...Em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2017, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), autorizou a penhora de bens que estavam em nome da esposa da parte executada em um processo de execução fiscal.
Leia mais...Segundo informações da Agência Brasil, durante uma palestra no lançamento oficial da 36ª Edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior, na sede da Confederação Nacional do Comércio no Rio de Janeiro, afirmou o relator do projeto de reforma tributária,
Leia mais...Nos últimos dois anos, tem aumentado o número de ações na Justiça em razão das rescisões ou desistências dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis.
Leia mais...Cresce no país o número de redirecionamento de execuções fiscais para pessoa física dos sócios.
Leia mais...No último dia 26 de junho de 2017, o Presidente Michel Temer, sancionou uma lei que autoriza as empresas a cobrarem preços diferentes para o mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo para pagamento.
Leia mais...Há diversos fatores que identificam e qualificam uma empresa. Uma delas é o seu nome. Existem três considerações que podem ser feitas sobre o nome de uma empresa
Leia mais...A existência e organização de um Shopping Center impõem limites à atuação do lojista de forma a padronizar a qualidade dos serviços ofertados pelo Shopping. Entretanto, esses limites devem ser ponderados de forma a não prejudicar o comerciante.
Leia mais...Em recente julgado, entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os bens essenciais à atividade das microempresas e empresas de pequeno porte são impenhoráveis.
Leia mais...Em recente julgado (16 de maio de 2017), entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na Junta Comercial e sem liquidação dos ativos, não levam à desconsideração
Leia mais...É comum que uma empresa tenha dívidas e que um dos sócios queira se retirar da sociedade. Nesses casos, geralmente as Juntas Comerciais de cada estado indeferem o pedido de alteração contratual.
Leia mais...Atualmente se tornou comum o ataque de hackers. Estes agem de forma silenciosa e na maioria das vezes, conseguem copiar ou apagar dados importantes das empresas. Há casos de empresas teve seu Banco de Dados invadido e deletado pelos Hackers.
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