Em recente julgado, entendeu o juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Federal de São Paulo que o limite de 30% ao ano para abatimento do prejuízo fiscal de imposto não pode ser aplicado às empresas que já encerraram suas atividades.
Leia mais...Em regra, o Estado só pode instituir ou aumentar tributos com prévia previsão na lei. Essa é a regra do art. 9º do Código Tributário Nacional
Leia mais...Em casos de sucessão empresarial, ou seja, cisão, fusão, incorporação, alienação, transformação ou alienação, a empresa sucessora se torna responsável por todo o passivo tributário.
Leia mais...Nos últimos dias, muito se discutiu sobre o aumento da alíquota do Pis e do Cofins sobre o combustível. O aumento promovido através de um Decreto alterou consideravelmente o preço final do combustível.
Leia mais...O registro da marca perante o INPI tem um papel muito importante para os empresários, pois protege a marca contra uso indevido de terceiros, evitando proveito econômico e desvio de clientela.
Leia mais...O bônus foi criado em dezembro de 2016 através da Medida Provisória 765, passando a ser aplicado em janeiro de 2017.
Leia mais...A fiscalização tributária deve observar algumas regras que servem de parâmetro tanto para o auditor fiscal quanto para o contribuinte. De forma geral, o Código Tributário Nacional disciplina nos artigos 194 a 200 as regras que devem ser seguidas por todos
Leia mais...A Prescrição é a perda do direito que a Fazenda Pública tem de cobrar dívidas dos contribuintes. Ou seja, é possível que uma dívida não mais possa ser cobrada.
Leia mais...Em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2017, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), autorizou a penhora de bens que estavam em nome da esposa da parte executada em um processo de execução fiscal.
Leia mais...Segundo informações da Agência Brasil, durante uma palestra no lançamento oficial da 36ª Edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior, na sede da Confederação Nacional do Comércio no Rio de Janeiro, afirmou o relator do projeto de reforma tributária,
Leia mais...Nos últimos dois anos, tem aumentado o número de ações na Justiça em razão das rescisões ou desistências dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis.
Leia mais...Cresce no país o número de redirecionamento de execuções fiscais para pessoa física dos sócios.
Leia mais...