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Artigos

Comentários a Nota Técnica nº 51520/2020 do Ministério da Economia sobre a forma de Pagamento do 13º Salário e das Férias em decorrência da redução do salário e da suspensão dos contratos

No intuito de ajudar as empresas a superarem a pandemia causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal tornou possível que as empresas pudessem aderir à suspensão do contrato de trabalho e/ou a redução da jornada do trabalho e do salário.

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Comentários à decisão do Tribunal de Justiça do DF que determinou que a Fazenda Municipal não pode cobrar ITBI com base de cálculo maior do que o valor de venda do imóvel

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto regulamentado pelo art. 156, inciso II da Constituição Federal que incide sobre a compra e venda de um imóvel, antes da oficialização no cartório.

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Comentários à recente decisão do STF que exigiu Certidão Negativa de Débitos para processamento da Recuperação Judicial

Em decisão liminar publicada na última quarta feira (09/09/2020), o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou a exigência de Certidão Negativa de Débitos Fiscais

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Comentários ao Convênio Confaz 79 de Setembro de 2020 o qual autoriza o Estado de Sergipe a implantar parcelamento especial

Comentários ao Convênio Confaz 79 de Setembro de 2020 o qual autoriza o Estado de Sergipe a implantar parcelamento especial

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Comentários as Portarias do Ministério da Saúde que incluiu (excluiu) a Covid-19 do rol de doenças ocupacionais

Através da Portaria nº 2.309 de 28 de agosto de 2020 o Ministério da Saúde incluiu a covid-19 como doença ocupacional, ou seja, como doença decorrente do trabalho. Todavia, em menos de uma semana, o próprio Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.345

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Comentários a Lei 8.729 de 11 de agosto de 2020.

É cediço que a situação fiscal do Governo estadual é das piores de nossa história, e que o pós-pandemia já se revela desafiador, urgindo não só em nosso estado, mas no Brasil.

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Mais um tubo de oxigênio para as Micro e Pequenas Empresas: PRONAMPE

Assim, para aderir ao programa o Empresário deve ir até uma das redes bancárias credenciadas e requerer o empréstimo financeiro que conta com as seguintes características:

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O Contrato Verde e Amarelo revogado prejudica as empresas

A Medida Provisória nº 905/2019 que criou o Contrato Verde e Amarelo não foi votada pelo Senado em virtude da discordância de diversos parlamentares em relação à aprovação da medida. Por essa razão, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sugeriu ao Pres

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Justiça do Trabalho autoriza notificação e intimação pelo WhatsApp

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) através do Ato SGP.PR nº 002/2020, autorizou a instituição de notificação e intimação das partes por Oficial de Justiça através do aplicativo de mensagem WhatsApp.

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3 dicas para alavancar seu negócio em 2020

Saiba como fazer seu negócio crescer em 2020.

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Governo acaba com multa extra de 10% do FGTS paga por empresas

O governo acabou com a multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa a partir de desligamentos feitos em janeiro de 2020. Todavia, as empresas continuam obrigadas a pagar os 40% da multa do FGTS aos trabalhadores.

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A Terceirização Fraudulenta da atividade fim após a Reforma Trabalhista

Atualmente, a terceirização é permitida em seu sentido amplo, ou seja, não só a atividade meio é permitida, como também a atividade fim. Esta foi uma mudança legislativa que contou com o reforço do STF que, ao julgar o ARE 791932 e a ADPF 324 sedimentou o

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