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Artigos

Como fica a sociedade limitada com o falecimento do sócio-administrador?

Ademais, a situação fica ainda mais complexa em caso de falecimento do sócio que também é administrador. Isto porque é este que em nome da empresa executa tarefas primordiais, como por exemplo, a renovação de certificado digital, emissão de notas fiscais

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Iminente Vigência dos Artigos que Disciplinam a Aplicação de Sanções Administrativas

Assim sendo, diante da intensa mobilidade de informações e dados pessoais nos últimos anos, principalmente na internet, foram criados instrumentos automatizados que conseguem captar o caminho desses dados e, consequentemente, reconhecer as preferências da

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Sucessão Empresarial. O que é e por que é necessário cuidado.

Basicamente refere-se a ideia de que ao comprar uma sociedade o novo adquirente se responsabiliza tanto pelos bônus quanto pelos ônus deixados pela empresa sucedida.

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Comentários a Portaria do Ministério da Economia sobre o controle da disseminação da Covid-19 no ambiente de trabalho

A portaria elenca orientações em relação aos seguintes pontos: • Testagem e afastamento de trabalhadores • Emissão e registro de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em casos identificados de COVID-19

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A Fase Final para Aprovação da Nova Lei de Licitações e os Possíveis Vetos Presidenciais

Cabe uma maior atenção aos particulares que forem participar das novas modalidades de licitações e dos novos contratos públicos, pois muitas modificações buscam combater a corrupção e muitas vezes estes não possuem um conhecimento específico

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A Verificação e a Habilitação de Créditos na Recuperação Judicial

A fase de habilitação de crédito nada mais é do que o momento em que irá se apresentar a relação de credores, a fim de que estes participem do procedimento de recuperação judicial ou até mesmo falimentar, quando for o caso.

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A Nova Lei de Recuperação e Falência e o Período de Suspensão das Execuções

Este período é conhecido como o stay period – ou o período de suspiro, seria um dos principais pontos da recuperação judicial afinal de contas ele suspende grande parte das execuções em curso contra o devedor, podendo garantir uma safra, a quitação de enc

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Comentários a decisão do STF que entendeu que a cobrança de ITBI somente é possível com a transferência efetiva do imóvel

Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator), a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de direitos

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Prevenção Empresarial: o controle da jornada de trabalho do serviço externo

Nos termos do art. 62, I da CLT com redação dada pela Lei nº 8.966 de 1994, as empresas estão dispensadas de realizar o controle de jornada dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

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Principais Aspectos da Nova Lei de Licitações

- Mais Segurança e Transparência, a fim de evitar/reduzir a corrupção; - Uso de tecnologias e ambiente eletrônico, a fim de tornar os certames mais céleres e eficazes; - Simplificação de Modalidades e Uniformização dos Procedimentos;

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Comentários sobre a decisão judicial que isentou empresa do comércio do pagamento de vale-transporte

Recentemente, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dra. Daniela Meister Pereira, isentou uma empresa de ramo de comércio de produtos alimentícios de pagar vale-transporte em uma ação trabalhista.

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A Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial

Esse importante instituto possui o intuito de ajudar a empresa a seguir com suas atividades e se manter no mercado, tanto beneficia o Estado com o consequente arrecadamento de tributos de forma direta e indireta, como beneficia o credor.

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