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Artigos

Comentários a decisão do STJ que entendeu que o empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mesmo sendo titular da empresa locatária, a pessoa deve ter autorização do cônjuge para prestar fiança locatícia, sob pena de nulidade da penhora.

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“Ferrari”, “As Patroas”, “Vult”, entenda o problema envolvendo o uso indevido da marca e como proteger a sua empresa

“imitar” marca registrada pode incorrer inclusive em responsabilização criminal, isso porque, a depender de como foi feita tal “cópia” há a possibilidade da incorreção no crime de concorrência desleal nos termos do inciso III do art. 195 da Lei 9.279/96

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Comentários a decisão do STJ que considerou impenhorável imóvel de empresa utilizado pelo sócio para moradia

, firmou o entendimento de que o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial pertencente a sociedade empresária que é utilizado como moradia por um dos sócios pode receber a proteção da impenhorabilidade de bem de família.

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A base de cálculo do ITCMD na doação e na herança de quotas sociais de empresa no Estado de Sergipe

No tocante as sociedades limitadas, percebe-se que em regra a base de cálculo deve ser apurada conforme o valor da quota transmitida a ser aferida em conformidade com as normas estabelecidas pelo CFC

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Aplicabilidade da LGPD. Em que grau estamos? Entrevista com o presidente da ANPD - Waldemar Ortunho

Em recente entrevista, publicada em 26/04/2022, no site “O GLOBO”, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Waldemar Ortunho – reforçou a importância de adequação das empresas

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A Emenda Constitucional nº 115/2022 como marco civilizatório do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais

Com a inserção da Proteção de Dados ao rol de Direitos Fundamentais, duas questões foram expressamente definidas pela própria Emenda Constitucional, as quais referem-se à fixação da competência legislativa e administrativa da União para tratar do tema

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Comentários a decisão do TST que indeferiu o pedido de um motorista a adicional por ajudar a descarregar caminhão

Ajudar no carregamento e descarregamento não é incompatível com a função para qual o motorista havia sido contratado.

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Contratos e Assinaturas Digitais no Brasil – Em que estágio estamos?

Assinatura eletrônica simples: dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que sejam utilizados pelo signatário para assinar;

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Parecer: o comércio em geral, os supermercados e os restaurantes podem ou não funcionar durante o Carnaval?

Está aí um tema que todos anos causa grandes debates. Para responder ao referido questionamento, é necessário separar a atividade do comércio em geral e dos supermercados.

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Regulamentação para aplicação LGPD nos agentes de tratamento de pequeno porte

Este regulamento possui como finalidade facilitar a adaptação e a consequente adequação dos agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.

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Confusão no Recolhimento do DIFAL. Quem pagará a conta (e quando)?

Mesmo com a ciência da extinção do prazo, tão somente no dia 20/12/2021 o Parlamento enviou o PLP 32/21 para sanção presidencial, que, por alguma razão, somente veio sancionar a lei no último dia 05/01/2022.

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Comentários sobre o envio de eventos de SST pelas empresas no eSocial

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos

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