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Artigos

Comentários sobre o envio de eventos de SST pelas empresas no eSocial

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos

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A utilização indiscriminada da CNIB em execuções não tributárias

Ocorre que, embora a previsão legal para utilização do sistema seja em execuções de cunho tributário, o judiciário vem permitindo gradativamente a aplicação em outros tipos de demanda.

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Os embaraços das locações por curta temporada via Airbnb, e plataformas digitais similares, nos condomínios residenciais

Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e co

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Aspectos relevantes da Nova Lei de Improbidade Administrativa

Assim como todas as mudanças que são circunstanciais, a Lei nº 14.230/2021 tem sido alvo de vaias e aplausos, já que alguns estudiosos apontam que ela favorece a impunidade no Brasil, enquanto outros entendem que as alterações foram justas e proporcionais

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Comentários a decisão do STJ que entendeu que mesmo sem registro, alienação de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

a Súmula 375 do STJ dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, "o que não foi demonstrado nos autos".

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Comentários ao PL nº 2.058/2021 que autoriza o retorno ao trabalho presencial das gestantes

Sendo assim, exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

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A importância da comunicação de venda dos imóveis e dos veículos

A prática pode trazer risco ao alienante, pois, em se tratando da venda do imóvel, caso o comprador deixe de pagar o IPTU, o Fisco Municipal pode ajuizar Execução Fiscal contra o alienante, que para fins legais continua a ser o proprietário do imóvel.

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O Projeto de Lei que visa alterações na Lei do Marco Civil da Internet no Brasil e o dilema “liberdade de expressão” x “Fake News”

Nesse contexto, inserem-se as questões relacionadas a “liberdade de expressão” e as “Fake News”, um dilema que parece não ter fim, principalmente, diante das frequentes e exponenciais mudanças no mundo on-line.

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Comentários à decisão do TST que indeferiu o pedido de indenização por revista íntima

O simples ato de revistar os pertences dos empregados não gera dano moral e o consequente dever de indenizar, sendo que, apenas é devida indenização, quando a revista for praticada com excessos pelo empregador e seus prepostos.

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Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação do bem de família não se caracteriza como fraude à Execução Fiscal

Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação do bem de família não se caracteriza como fraude à Execução Fiscal

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Relação entre Recursos Humanos e Lei Geral de Proteção de Dados – Principais cautelas com os dados pessoais dos empregados

A Lei Geral de Proteção de Dados encontra-se integralmente vigente, desde 1 de agosto de 2021. De acordo com publicações anteriores acerca deste tema, foram apresentados: os objetivos e os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

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Comentários a decisão que não reconheceu o vínculo empregatício de motorista autônomo em Goiás

O pedido foi negado pelo fato da empresa ter provas suficientes para demonstrar que o serviço prestado era de forma autônoma.

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