Em 2016 foram feitos 1.863 pedidos de recuperação judicial. Segundo dados fornecidos pelo Serasa Experian, com um aumento de pelo menos 44,8% em relação ao ano de 2015, os números foram considerados como recorde.
Leia mais...O parcelamento de dívida fiscal não impede futura discussão sobre a sua legalidade perante o Poder Judiciário. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal em julgamento publicado no último dia 06 de novembro de 2017
Leia mais...A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória
Leia mais...Fisco estadual está fiscalizando as empresas através das informações fornecidas pelas empresas que administram os cartões de crédito e débito.
Leia mais...Após comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), é facultado ao Senado Federal, editar resolução com o propósito de suspender no todo ou em parte lei declarada inconstitucional de forma definitiva. Portanto, as resoluções editadas têm repercussão p
Leia mais...caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.
Leia mais...Em recente julgado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus contrário à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário.
Leia mais...Com atual crise política e financeira cresce assustadoramente o número de novos negócios no Brasil. Preoc
Leia mais...Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada. O entendimento já foi objeto de vários julgamentos no Superior Tribunal de Justiça.
Leia mais...O relator do projeto afirma que o ICMS, ISS, IPI, Cofins, Cide, Salário-educação, IOF, Pis e Pasep sejam substituídos pelo novo IVA Nacional. Já o Imposto de Renda substituirá a CSLL.
Leia mais...Em decisão liminar, o juiz Milton Biagioni Furquim da 1ª Vara da Comarca de Guaxupé/MG, decidiu que é irregular a cobrança de ICMS por antecipação de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Leia mais...O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selic deve ter repercussão geral reconhecida. Atualmente, a referida taxa é utilizada como parâmetro na devolução de tributos recolhidos a maior ou
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