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Artigos

Aprovada lei que autoriza o comércio a dar desconto de acordo com a forma de pagamento

No último dia 26 de junho de 2017, o Presidente Michel Temer, sancionou uma lei que autoriza as empresas a cobrarem preços diferentes para o mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo para pagamento.

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A Proteção da Marca Registrada, do Nome Empresarial e do Domínio das Empresas

Há diversos fatores que identificam e qualificam uma empresa. Uma delas é o seu nome. Existem três considerações que podem ser feitas sobre o nome de uma empresa

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A liberdade de atuação do lojista em Shoppings Centers

A existência e organização de um Shopping Center impõem limites à atuação do lojista de forma a padronizar a qualidade dos serviços ofertados pelo Shopping. Entretanto, esses limites devem ser ponderados de forma a não prejudicar o comerciante.

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Bens Essenciais à Atividade de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são Impenhoráveis

Em recente julgado, entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os bens essenciais à atividade das microempresas e empresas de pequeno porte são impenhoráveis.

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Dissolução Irregular de Empresa não atinge patrimônio do sócio

Em recente julgado (16 de maio de 2017), entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na Junta Comercial e sem liquidação dos ativos, não levam à desconsideração

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Dívida Tributária não pode impedir sócio de se retirar da empresa

É comum que uma empresa tenha dívidas e que um dos sócios queira se retirar da sociedade. Nesses casos, geralmente as Juntas Comerciais de cada estado indeferem o pedido de alteração contratual.

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As leis brasileiras dão pouca segurança contra os ataques virtuais às empresas

Atualmente se tornou comum o ataque de hackers. Estes agem de forma silenciosa e na maioria das vezes, conseguem copiar ou apagar dados importantes das empresas. Há casos de empresas teve seu Banco de Dados invadido e deletado pelos Hackers.

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Os Distratos de Compra e Venda de Imóveis e o Direito da Coletividade

Em quase sua totalidade, a compra e venda de imóveis (casa, apartamento, lotes) opera-se através de pagamentos mensais com recursos próprios até o término da obra. E a partir de seu término com recursos bancários.

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Comércio Varejista estima Prejuízos com os Feriados em 2017

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A Importância da Eireli para os Empreendedores Brasileiros

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Cobrança indevida do Estado gera dano moral para contribuintes

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O Simbolismo da Semana Santa e da Páscoa

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