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Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

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Reforma tributária: ‘Relatório prevê imposto de 25% sobre o agro’

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Para ‘uberizados’, ‘já é vínculo de emprego na Austrália’

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Suspenso julgamento do STJ em que se discute a legalidade da revogação de incentivo fiscal antes do prazo determinado

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Governo Federal edita Medidas Provisórias que permitem a redução de jornada e do salário e muda regras trabalhistas para enfrentamento da pandemia

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A base de cálculo do ITBI é o valor da arremetação!

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Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de R$ 70.000,00

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STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa

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Maia diz que há votos para aprovar reforma tributária neste ano, mesmo sem apoio do governo Fonte: Agência Câmara de Notícias

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