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STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS
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Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que levou mais de R$ 30 mil em produtos de um Supermercado
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Falência pode ser vista como oportunidade de repensar estratégias
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Extinção da pena por crime tributário
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Por que as pequenas e médias empresas também devem se preocupar com cibersegurança?
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Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
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Mercado Pago tem de ressarcir empresa por fraude via chave do Pix
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Google e Turma da Mônica lançam gibi sobre LGPD
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Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais
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Empresa que tentou executar cheque sem endosso válido pagará multa
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Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica
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TJ-SP nega denúncia por sonegação fiscal que não especificou valores
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STF mantém decisão que afastou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
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É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
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Provimento do CNJ estabelece que Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.
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A incidência, ou, não incidência da contribuição patronal sobre o terço de férias.
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Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de insumos
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A atuação primordial da OAB em relação à proteção dos dados pessoais dos cidadãos – Julgamento da ADI n 6649 no STF.
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Supermercado deve pagar R$ 150 mil a título de dano moral coletivo por conta de irregularidades.
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Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ
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STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação
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Pernoite no baú do caminhão não viabiliza pagamento de tempo de espera a ajudante de carga
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TRT-18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos
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No Brasil, o Ministério da Justiça anuncia combate a crimes no Metaverso
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Empregado que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro
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Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
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Foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que moderniza os serviços prestados pelos Cartórios. Mas a partir de quando as mudanças estarão disponíveis para os cidadãos?
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