A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Ministério Público Federal.
Leia mais...Diversas assembleias legislativas de várias regiões do país estão recebendo pedidos para alterar a legislação e permitir o uso de débitos para pagar dívidas tributárias.
Leia mais...As pessoas físicas ou jurídicas que receberem valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão que declarar para o Fisco.
Leia mais...O aumento das vendas no final do ano, impulsionado por datas como a Black Friday e o Natal, pode disfarçar transações comerciais mal-intencionadas e fazer com que muitos compradores e vendedores caiam em ciladas. Especialmente nesse período, as compras
Leia mais...Em 2016 foram feitos 1.863 pedidos de recuperação judicial. Segundo dados fornecidos pelo Serasa Experian, com um aumento de pelo menos 44,8% em relação ao ano de 2015, os números foram considerados como recorde.
Leia mais...O parcelamento de dívida fiscal não impede futura discussão sobre a sua legalidade perante o Poder Judiciário. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal em julgamento publicado no último dia 06 de novembro de 2017
Leia mais...A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória
Leia mais...Fisco estadual está fiscalizando as empresas através das informações fornecidas pelas empresas que administram os cartões de crédito e débito.
Leia mais...Após comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), é facultado ao Senado Federal, editar resolução com o propósito de suspender no todo ou em parte lei declarada inconstitucional de forma definitiva. Portanto, as resoluções editadas têm repercussão p
Leia mais...caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.
Leia mais...Em recente julgado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus contrário à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário.
Leia mais...Com atual crise política e financeira cresce assustadoramente o número de novos negócios no Brasil. Preoc
Leia mais...