, firmou o entendimento de que o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial pertencente a sociedade empresária que é utilizado como moradia por um dos sócios pode receber a proteção da impenhorabilidade de bem de família.
Leia mais...No tocante as sociedades limitadas, percebe-se que em regra a base de cálculo deve ser apurada conforme o valor da quota transmitida a ser aferida em conformidade com as normas estabelecidas pelo CFC
Leia mais...Em recente entrevista, publicada em 26/04/2022, no site “O GLOBO”, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Waldemar Ortunho – reforçou a importância de adequação das empresas
Leia mais...Com a inserção da Proteção de Dados ao rol de Direitos Fundamentais, duas questões foram expressamente definidas pela própria Emenda Constitucional, as quais referem-se à fixação da competência legislativa e administrativa da União para tratar do tema
Leia mais...Ajudar no carregamento e descarregamento não é incompatível com a função para qual o motorista havia sido contratado.
Leia mais...Assinatura eletrônica simples: dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que sejam utilizados pelo signatário para assinar;
Leia mais...Está aí um tema que todos anos causa grandes debates. Para responder ao referido questionamento, é necessário separar a atividade do comércio em geral e dos supermercados.
Leia mais...Este regulamento possui como finalidade facilitar a adaptação e a consequente adequação dos agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.
Leia mais...Mesmo com a ciência da extinção do prazo, tão somente no dia 20/12/2021 o Parlamento enviou o PLP 32/21 para sanção presidencial, que, por alguma razão, somente veio sancionar a lei no último dia 05/01/2022.
Leia mais...O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos
Leia mais...Ocorre que, embora a previsão legal para utilização do sistema seja em execuções de cunho tributário, o judiciário vem permitindo gradativamente a aplicação em outros tipos de demanda.
Leia mais...Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e co
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