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Artigos

Proposta de Reforma Tributária prevê fim de Dez Impostos

O relator do projeto afirma que o ICMS, ISS, IPI, Cofins, Cide, Salário-educação, IOF, Pis e Pasep sejam substituídos pelo novo IVA Nacional. Já o Imposto de Renda substituirá a CSLL.

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Juiz decide sobre Bitributação de ICMS em operações interestaduais de Micro e Pequenas empresas

Em decisão liminar, o juiz Milton Biagioni Furquim da 1ª Vara da Comarca de Guaxupé/MG, decidiu que é irregular a cobrança de ICMS por antecipação de empresas optantes pelo Simples Nacional.

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STF pode decidir se é constitucional as empresas pagarem IRPJ sobre a Selic

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selic deve ter repercussão geral reconhecida. Atualmente, a referida taxa é utilizada como parâmetro na devolução de tributos recolhidos a maior ou

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Limite de Compensação de Prejuízos Fiscais de 30% não deve ser aplicado em caso de Encerramento de Atividades

Em recente julgado, entendeu o juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Federal de São Paulo que o limite de 30% ao ano para abatimento do prejuízo fiscal de imposto não pode ser aplicado às empresas que já encerraram suas atividades.

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Limites do Poder de Tributar do Estado

Em regra, o Estado só pode instituir ou aumentar tributos com prévia previsão na lei. Essa é a regra do art. 9º do Código Tributário Nacional

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Empresa Sucessora Responde por Débitos Anteriores ao da Sucessão Empresarial

Em casos de sucessão empresarial, ou seja, cisão, fusão, incorporação, alienação, transformação ou alienação, a empresa sucessora se torna responsável por todo o passivo tributário.

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Após queda da liminar que aumentou impostos dos combustíveis, governo está motivado ao aumento do IPI e IOF

Nos últimos dias, muito se discutiu sobre o aumento da alíquota do Pis e do Cofins sobre o combustível. O aumento promovido através de um Decreto alterou consideravelmente o preço final do combustível.

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O uso ilegal de marca gera dever de indenizar

O registro da marca perante o INPI tem um papel muito importante para os empresários, pois protege a marca contra uso indevido de terceiros, evitando proveito econômico e desvio de clientela.

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Multas Fiscais dobram após Bônus para Auditores

O bônus foi criado em dezembro de 2016 através da Medida Provisória 765, passando a ser aplicado em janeiro de 2017.

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Os Limites da Fiscalização Tributária

A fiscalização tributária deve observar algumas regras que servem de parâmetro tanto para o auditor fiscal quanto para o contribuinte. De forma geral, o Código Tributário Nacional disciplina nos artigos 194 a 200 as regras que devem ser seguidas por todos

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A Prescrição de Dívidas no Código Tributário Nacional Brasileiro

A Prescrição é a perda do direito que a Fazenda Pública tem de cobrar dívidas dos contribuintes. Ou seja, é possível que uma dívida não mais possa ser cobrada.

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Execução Fiscal: é possível a Penhora de Bens do Cônjuge do Devedor

Em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2017, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), autorizou a penhora de bens que estavam em nome da esposa da parte executada em um processo de execução fiscal.

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