Mesmo com a ciência da extinção do prazo, tão somente no dia 20/12/2021 o Parlamento enviou o PLP 32/21 para sanção presidencial, que, por alguma razão, somente veio sancionar a lei no último dia 05/01/2022.
Leia mais...O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos
Leia mais...Ocorre que, embora a previsão legal para utilização do sistema seja em execuções de cunho tributário, o judiciário vem permitindo gradativamente a aplicação em outros tipos de demanda.
Leia mais...Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e co
Leia mais...Assim como todas as mudanças que são circunstanciais, a Lei nº 14.230/2021 tem sido alvo de vaias e aplausos, já que alguns estudiosos apontam que ela favorece a impunidade no Brasil, enquanto outros entendem que as alterações foram justas e proporcionais
Leia mais...a Súmula 375 do STJ dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, "o que não foi demonstrado nos autos".
Leia mais...Sendo assim, exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
Leia mais...A prática pode trazer risco ao alienante, pois, em se tratando da venda do imóvel, caso o comprador deixe de pagar o IPTU, o Fisco Municipal pode ajuizar Execução Fiscal contra o alienante, que para fins legais continua a ser o proprietário do imóvel.
Leia mais...Nesse contexto, inserem-se as questões relacionadas a “liberdade de expressão” e as “Fake News”, um dilema que parece não ter fim, principalmente, diante das frequentes e exponenciais mudanças no mundo on-line.
Leia mais...O simples ato de revistar os pertences dos empregados não gera dano moral e o consequente dever de indenizar, sendo que, apenas é devida indenização, quando a revista for praticada com excessos pelo empregador e seus prepostos.
Leia mais...Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação do bem de família não se caracteriza como fraude à Execução Fiscal
Leia mais...A Lei Geral de Proteção de Dados encontra-se integralmente vigente, desde 1 de agosto de 2021. De acordo com publicações anteriores acerca deste tema, foram apresentados: os objetivos e os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
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