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Artigos

Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos

A tributação sobre a doação de bens ou direitos recebeu da Constituição critérios de conexão bem demarcados, em face dos quais os estados não tem qualquer competência para prover modificações.

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A integralização de imóvel ao capital social da empresa deve ser feita em cartório

O artigo aborda sobre a integralização de imóvel ao capital social da empresa deve ser feita em cartório, bem como é necessário está acompanhado de um advogado da área empresarial.

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Utilizar marca de terceiro registrada no INPI é crime

O artigo trata sobre a reprodução sem autorização do titular marca registrada perante o INPI, bem como quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe a venda, oculta ou tem em estoque, comete o crime de contrafação.

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Prejuízos Fiscais compensados na forma da Lei 11.941 não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL

O artigo trata sobre os prejuízos fiscais compensados na forma da Lei 11.941 (Parcelamento de Débitos Tributários), que não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.

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O erro da tentativa de criminalização do não pagamento do ICMS

O presente artigo aborda sobre uma decisão do ministro Barroso no STF, ocorrida em agosto de 2018, acerca do não pagamento do ICMS,

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Prevenção: a importância de arquivar corretamente os documentos trabalhistas

Lamentavelmente, algumas empresas acabam não fazendo o dever de casa. Como consequência, são multadas injustamente em fiscalizações trabalhistas realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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A importância da gestão tributária e a opção pelo Simples Nacional

O artigo trata sobre a importância do Planejamento Tributário nas empresas, bem como aborda uma síntese do regime tributário do Simples Nacional.

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O critério da dupla visita em fiscalizações trabalhistas nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Na primeira inspeção trabalhista realizada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho na empresa (ME ou EPP), deve o mesmo fazer um levantamento das irregularidades encontradas e conceder um prazo razoável para sua correção. Desta feita, somente na seg

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O Negócio Jurídico Processual conforme Portaria n° 742/18 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na Execução Fiscal

A Portaria n° 742 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro de 2018, dispondo sobre os termos do artigo 190, da Lei n° 13.105/16. Isto é, dispõe sobre a celebração de negócio jurídico processual em sede de execução fiscal.

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Autonomia da Assembleia de Credores na Recuperação Judicial

O artigo aborda sobre o tema da autonomia da Assembleia de Credores na Recuperação Judicial, trazendo no texto um recente julgado.

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Mediação Empresarial como solução dos conflitos

O artigo trata sobre o instituto da mediação empresarial como uma forma de solução de conflitos. Além disso trás também a lei que introduziu a mediação no Poder Judiciário.

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A nova legislação do IR sob os aspectos da tributação na pessoa jurídica

O artigo trata sobre o novo regulamento do Imposto de Renda, publicado no Diário Oficial da União, no dia 23/11/2018, bem como aborda alguns aspectos da tributação na pessoa jurídica e explica sobre o princípio da capacidade contributiva.

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