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Artigos

IRPF e as propostas de alterações dos presidenciáveis

Numa análise jurídica, nossa opinião é de que o estabelecimento de uma alíquota única seria inconstitucional, uma vez que “a Constituição estabelece que o IR precisa ser progressivo, ou seja aqueles que ganham mais devem pagar mais”.

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Quando é considerada uma Fraude a Execução Fiscal?

A Fraude a Execução Fiscal é caracterizada quando o devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa aliena ou onera bens ou renda com a finalidade de burlar a Fazenda Pública.

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A confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica

A confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica

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STJ declara nula a execução fiscal contra empresa sucedida

Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão

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Empresa ganhou o direito à proteção do nome empresarial registrado na Junta Comercial contra terceiros no INPI

Determinada empresa do ramo de supermercado acabou tomando conhecimento que um terceiro havia solicitado perante o INPI o registro de marca idêntica a sua. Caso esse terceiro conseguisse o registro, o referido supermercado seria obrigado a mudar

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Governo exclui a previsão de compensação da base de cálculo da CSLL e IRPJ mensal

A Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL para as empresas que apuram na modalidade de estimativa mensal.

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Empresas podem reduzir gastos trabalhistas com Contrato de Trabalho por tempo determinado

O Contrato por tempo determinado tem sua duração limitada a um termo extintivo, ou seja, uma data previamente conhecida pelas partes para acabar. Esta modalidade traz benefícios na redução dos gastos trabalhistas (Aviso Prévio e FGTS) no momento de sua re

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Evite cair na malha fina! No ano 2017 mais de 747 mil contribuintes tiveram que acertar as contas com o leão

Evitar gastos com a malha fina da receita federal. É só seguir as recomendações a seguir. Não caia na malha fina. O leão quer te pegar.

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A boa-fé e a relação de confiança nos contratos de locação de Shopping Center

A boa-fé contratual deve estar presente desde o período das negociações prévias até o término do contrato no intuito de proteger a parte prejudicada, ou seja, ambas as partes devem revelar da forma mais precisa possível o que motiva a concretização do con

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Empresa que desmembra atividades não pratica simulação

É lícito o desmembramento das atividades das empresas do mesmo grupo econômico quando o objetivo é racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, não havendo que se falar em simulação.

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Projeto de Lei prevê correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física

Segundo um estudo do Sindicado dos Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) a defasagem da tabela do Imposto de Renda entre 1996 e 2017 chega a quase 90%. As correções de tabela praticadas nesse período, sempre ficaram abaixo do índice de inflação.

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A Cobrança de 13º Aluguel em contrato de Shopping Center é Abusiva

Diversos empreendedores de Shopping Centers utilizando-se do contrato atípico de locação e com o objetivo de obter vantagens econômicas ilícitas, acabam burlando a lei incluindo novas formas de cobranças de aluguel.

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