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Artigos

Estados compensam débitos tributários com precatórios

Diversas assembleias legislativas de várias regiões do país estão recebendo pedidos para alterar a legislação e permitir o uso de débitos para pagar dívidas tributárias.

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Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco

As pessoas físicas ou jurídicas que receberem valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão que declarar para o Fisco.

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Vendas de final de ano: fique atento às fraudes no e-commerce

O aumento das vendas no final do ano, impulsionado por datas como a Black Friday e o Natal, pode disfarçar transações comerciais mal-intencionadas e fazer com que muitos compradores e vendedores caiam em ciladas. Especialmente nesse período, as compras

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Em tempos de crise, a Recuperação Judicial pode ser a melhor saída

Em 2016 foram feitos 1.863 pedidos de recuperação judicial. Segundo dados fornecidos pelo Serasa Experian, com um aumento de pelo menos 44,8% em relação ao ano de 2015, os números foram considerados como recorde.

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É possível contestar os valores de dívida parcelada no âmbito federal

O parcelamento de dívida fiscal não impede futura discussão sobre a sua legalidade perante o Poder Judiciário. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal em julgamento publicado no último dia 06 de novembro de 2017

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Recuperação judicial não suspende a execução contra os demais devedores

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória

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Auto de Infração com base em informações de Administradoras de Cartões de Crédito é anulado

Fisco estadual está fiscalizando as empresas através das informações fornecidas pelas empresas que administram os cartões de crédito e débito.

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Empresas não são mais responsáveis pelo Funrural

Após comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), é facultado ao Senado Federal, editar resolução com o propósito de suspender no todo ou em parte lei declarada inconstitucional de forma definitiva. Portanto, as resoluções editadas têm repercussão p

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Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

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O Pagamento a qualquer tempo Extingue a Punibilidade do Crime Tributário

Em recente julgado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus contrário à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário.

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Os Cuidados Essenciais antes de Abrir uma Franquia

Com atual crise política e financeira cresce assustadoramente o número de novos negócios no Brasil. Preoc

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Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada. O entendimento já foi objeto de vários julgamentos no Superior Tribunal de Justiça.

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