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Artigos

Prevenção: a importância de arquivar corretamente os documentos trabalhistas

Lamentavelmente, algumas empresas acabam não fazendo o dever de casa. Como consequência, são multadas injustamente em fiscalizações trabalhistas realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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A importância da gestão tributária e a opção pelo Simples Nacional

O artigo trata sobre a importância do Planejamento Tributário nas empresas, bem como aborda uma síntese do regime tributário do Simples Nacional.

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O critério da dupla visita em fiscalizações trabalhistas nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Na primeira inspeção trabalhista realizada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho na empresa (ME ou EPP), deve o mesmo fazer um levantamento das irregularidades encontradas e conceder um prazo razoável para sua correção. Desta feita, somente na seg

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O Negócio Jurídico Processual conforme Portaria n° 742/18 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na Execução Fiscal

A Portaria n° 742 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro de 2018, dispondo sobre os termos do artigo 190, da Lei n° 13.105/16. Isto é, dispõe sobre a celebração de negócio jurídico processual em sede de execução fiscal.

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Autonomia da Assembleia de Credores na Recuperação Judicial

O artigo aborda sobre o tema da autonomia da Assembleia de Credores na Recuperação Judicial, trazendo no texto um recente julgado.

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Mediação Empresarial como solução dos conflitos

O artigo trata sobre o instituto da mediação empresarial como uma forma de solução de conflitos. Além disso trás também a lei que introduziu a mediação no Poder Judiciário.

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A nova legislação do IR sob os aspectos da tributação na pessoa jurídica

O artigo trata sobre o novo regulamento do Imposto de Renda, publicado no Diário Oficial da União, no dia 23/11/2018, bem como aborda alguns aspectos da tributação na pessoa jurídica e explica sobre o princípio da capacidade contributiva.

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A importância da cláusula de vigência no contrato de locação em caso de alienação do Shopping Center

O texto aborda sobre a cláusula de vigência nos contratos de locação do shopping center.

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A importância do registro da marca perante o INPI

O artigo trata sobre os riscos e prejuízos do não registro da marca perante o INPI.

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O benefício do stay period para as empresas em Recuperação Judicial

O texto trata sobre a Recuperação Judicial de Empresas, bem como no beneficio concedido a elas , para que durante o período de 180 dias, a empresa recuperanda não sofra nem uma constrição de bens, e nem tenha ações ou execuções em seu desfavor.

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Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto a seguridade social

Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto a seguridade social

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Rescisão do contrato de locação com Shopping Center em virtude de promessas não cumpridas pelo empreendedor

Ao anunciar um empreendimento naturalmente o empreendedor que visa construir um Shopping Center planeja toda infraestrutura e divulga de forma a agregar pretensos locatários ao negócio.

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