A cessão de marca é a transferência dos direitos de uma marca registrada de um titular para outro, por meio de contrato. Pode ser gratuito (sem custo) ou oneroso (com pagamento), dependendo da contrapartida financeira. A cessão permite ao novo titular.
Leia mais...auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso em regime fechado. Quem tem direito a este benefício? Muitos pensam, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado
Leia mais...O Código Civil elenca a relação de herdeiros legítimos, que por lei, terão direito a herança com o falecimento do antecessor. Inclusive, há proteção por lei dos herdeiros necessários, previsto no art. 1.845 do CC (ascendentes, descentes e cônjuge), os qua
Leia mais...na hipótese de alguém receber um PIX por engano e quedar-se inerte, ou seja, não adotar providências para devolvê-lo, poderá estar cometendo um crime: apropriação indébita, previsto no art. 169 do Código Penal.
Leia mais...Como provar que houve coação, fraude ou erro na criação do testamento
Leia mais...A exclusão de um sócio de uma sociedade é um processo delicado e juridicamente complexo, que deve ser conduzido de acordo com as normas estabelecidas pelo contrato social e pela legislação vigente.
Leia mais...Para que você tenha direito a aposentadoria deve cumprir os requisitos da aposentadoria específica, seja ela por invalidez, idade, tempo de contribuição ou especial. Basicamente, no geral, todas tem que cumprir exigência referente a uma idade mínima.
Leia mais...O testamento é um ato jurídico unilateral, pessoal, revogável e solene, no qual o testador indica o destino de seus bens, direitos e obrigações após a sua morte, nos termos do art. 1.857 e seguintes do Código Civil.
Leia mais...No dia das eleições, muitos empresários se perguntam: posso abrir meu comércio ou supermercado? O que a lei determina sobre isso para sua empresa não correr risco?
Leia mais...A legislação trabalhista estabelece proteção especial para as gestantes, visando assegurar a saúde, o bem-estar e a estabilidade no emprego durante um período que envolve a maternidade.
Leia mais...Contrato social é o documento constitutivo da empresa, necessário para formalização da sociedade e que deve ser registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a depender do tipo societário escolhido.
Leia mais...O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) e o Bolsa Família são benefícios assistências do governo federal que tem como objetivo ajudar pessoas que possuem hipossuficiência.
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