A Medida Provisória nº 905/2019 que criou o Contrato Verde e Amarelo não foi votada pelo Senado em virtude da discordância de diversos parlamentares em relação à aprovação da medida. Por essa razão, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sugeriu ao Pres
Leia mais...O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) através do Ato SGP.PR nº 002/2020, autorizou a instituição de notificação e intimação das partes por Oficial de Justiça através do aplicativo de mensagem WhatsApp.
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Leia mais...O governo acabou com a multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa a partir de desligamentos feitos em janeiro de 2020. Todavia, as empresas continuam obrigadas a pagar os 40% da multa do FGTS aos trabalhadores.
Leia mais...Atualmente, a terceirização é permitida em seu sentido amplo, ou seja, não só a atividade meio é permitida, como também a atividade fim. Esta foi uma mudança legislativa que contou com o reforço do STF que, ao julgar o ARE 791932 e a ADPF 324 sedimentou o
Leia mais...A inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB através da solicitação do credor
Leia mais...Segundo a Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo STJ, a empresa pode ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor desde que demonstre vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.
Leia mais...Qualquer promoção comercial que envolva a marca do produto comercializado, seja em qualquer modalidade, necessita ser registrada, sob pena de multa.
Leia mais...A Lei nº 662/1949 declara como feriado nacional os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Para tanto, somente é permitido o trabalho nos feriados nacionais de atividades privadas e admin
Leia mais...É ilegal a exclusão de empresa optante do simples nacional por falta de alvará de localização e funcionamento.
Leia mais...A Receita Federal aumentou o limite de débitos que poderiam ser parcelados de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões. O valor não era reajustado desde 2013.Tal medida favoreceu os devedores .
Leia mais...O presente artigo apresenta o instituto da denúncia espontânea, onde na prática tributária é bastante comum a realização deste ato pelo contribuinte perante o Fisco.
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