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Artigos

A Nova Lei de Recuperação e Falência e o Período de Suspensão das Execuções

Este período é conhecido como o stay period – ou o período de suspiro, seria um dos principais pontos da recuperação judicial afinal de contas ele suspende grande parte das execuções em curso contra o devedor, podendo garantir uma safra, a quitação de enc

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Comentários a decisão do STF que entendeu que a cobrança de ITBI somente é possível com a transferência efetiva do imóvel

Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator), a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de direitos

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Prevenção Empresarial: o controle da jornada de trabalho do serviço externo

Nos termos do art. 62, I da CLT com redação dada pela Lei nº 8.966 de 1994, as empresas estão dispensadas de realizar o controle de jornada dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

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Principais Aspectos da Nova Lei de Licitações

- Mais Segurança e Transparência, a fim de evitar/reduzir a corrupção; - Uso de tecnologias e ambiente eletrônico, a fim de tornar os certames mais céleres e eficazes; - Simplificação de Modalidades e Uniformização dos Procedimentos;

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Comentários sobre a decisão judicial que isentou empresa do comércio do pagamento de vale-transporte

Recentemente, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dra. Daniela Meister Pereira, isentou uma empresa de ramo de comércio de produtos alimentícios de pagar vale-transporte em uma ação trabalhista.

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A Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial

Esse importante instituto possui o intuito de ajudar a empresa a seguir com suas atividades e se manter no mercado, tanto beneficia o Estado com o consequente arrecadamento de tributos de forma direta e indireta, como beneficia o credor.

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Empresas do Simples Nacional podem distribuir todo o lucro do período caso mantenha escrituração contábil de suas operações

Para evitar os riscos e fugir do leão o contribuinte deve atender estritamente a Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, e na Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145.

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Comentários a Nota Técnica nº 51520/2020 do Ministério da Economia sobre a forma de Pagamento do 13º Salário e das Férias em decorrência da redução do salário e da suspensão dos contratos

No intuito de ajudar as empresas a superarem a pandemia causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal tornou possível que as empresas pudessem aderir à suspensão do contrato de trabalho e/ou a redução da jornada do trabalho e do salário.

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Comentários à decisão do Tribunal de Justiça do DF que determinou que a Fazenda Municipal não pode cobrar ITBI com base de cálculo maior do que o valor de venda do imóvel

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto regulamentado pelo art. 156, inciso II da Constituição Federal que incide sobre a compra e venda de um imóvel, antes da oficialização no cartório.

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Comentários à recente decisão do STF que exigiu Certidão Negativa de Débitos para processamento da Recuperação Judicial

Em decisão liminar publicada na última quarta feira (09/09/2020), o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou a exigência de Certidão Negativa de Débitos Fiscais

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Comentários ao Convênio Confaz 79 de Setembro de 2020 o qual autoriza o Estado de Sergipe a implantar parcelamento especial

Comentários ao Convênio Confaz 79 de Setembro de 2020 o qual autoriza o Estado de Sergipe a implantar parcelamento especial

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Comentários as Portarias do Ministério da Saúde que incluiu (excluiu) a Covid-19 do rol de doenças ocupacionais

Através da Portaria nº 2.309 de 28 de agosto de 2020 o Ministério da Saúde incluiu a covid-19 como doença ocupacional, ou seja, como doença decorrente do trabalho. Todavia, em menos de uma semana, o próprio Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.345

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