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Artigos

A importância da cláusula de vigência no contrato de locação em caso de alienação do Shopping Center

O texto aborda sobre a cláusula de vigência nos contratos de locação do shopping center.

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A importância do registro da marca perante o INPI

O artigo trata sobre os riscos e prejuízos do não registro da marca perante o INPI.

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O benefício do stay period para as empresas em Recuperação Judicial

O texto trata sobre a Recuperação Judicial de Empresas, bem como no beneficio concedido a elas , para que durante o período de 180 dias, a empresa recuperanda não sofra nem uma constrição de bens, e nem tenha ações ou execuções em seu desfavor.

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Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto a seguridade social

Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto a seguridade social

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Rescisão do contrato de locação com Shopping Center em virtude de promessas não cumpridas pelo empreendedor

Ao anunciar um empreendimento naturalmente o empreendedor que visa construir um Shopping Center planeja toda infraestrutura e divulga de forma a agregar pretensos locatários ao negócio.

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IRPF e as propostas de alterações dos presidenciáveis

Numa análise jurídica, nossa opinião é de que o estabelecimento de uma alíquota única seria inconstitucional, uma vez que “a Constituição estabelece que o IR precisa ser progressivo, ou seja aqueles que ganham mais devem pagar mais”.

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Quando é considerada uma Fraude a Execução Fiscal?

A Fraude a Execução Fiscal é caracterizada quando o devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa aliena ou onera bens ou renda com a finalidade de burlar a Fazenda Pública.

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A confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica

A confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica

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STJ declara nula a execução fiscal contra empresa sucedida

Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão

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Empresa ganhou o direito à proteção do nome empresarial registrado na Junta Comercial contra terceiros no INPI

Determinada empresa do ramo de supermercado acabou tomando conhecimento que um terceiro havia solicitado perante o INPI o registro de marca idêntica a sua. Caso esse terceiro conseguisse o registro, o referido supermercado seria obrigado a mudar

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Governo exclui a previsão de compensação da base de cálculo da CSLL e IRPJ mensal

A Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL para as empresas que apuram na modalidade de estimativa mensal.

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Empresas podem reduzir gastos trabalhistas com Contrato de Trabalho por tempo determinado

O Contrato por tempo determinado tem sua duração limitada a um termo extintivo, ou seja, uma data previamente conhecida pelas partes para acabar. Esta modalidade traz benefícios na redução dos gastos trabalhistas (Aviso Prévio e FGTS) no momento de sua re

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