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Artigos

A Taxa de Transferência em shopping centers é ilegal

O contrato de locação de Shopping Center é considerado atípico em decorrência das particularidades desta modalidade de contrato, prevalecendo às condições livremente pactuadas, nos termos do art. 54 da Lei do Inquilinato.

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A importância do planejamento tributário em épocas de recessão

vemos hoje no Brasil uma de suas maiores crises, seja na área econômica, política e até mesmo ideológica. Nos últimos anos o país vem passando por uma recessão, com diminuição da produção e consequentemente de toda a estrutura econômica da nação. Em contr

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A Importância da Associação dos Lojistas de Shopping Center

A Associação de Lojistas é uma entidade sem fins lucrativos, constituída na forma de pessoa jurídica, criada a partir da manifestação de vontade de determinado número de pessoas que se organizam em razão da atividade fim que desenvolvem, com objetivos e f

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Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete

A Receita Federal autorizou a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo com a não incidência da contribuição.

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Receita Federal pode fornecer informações bancárias sem autorização judicial

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Ministério Público Federal.

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Estados compensam débitos tributários com precatórios

Diversas assembleias legislativas de várias regiões do país estão recebendo pedidos para alterar a legislação e permitir o uso de débitos para pagar dívidas tributárias.

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Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco

As pessoas físicas ou jurídicas que receberem valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão que declarar para o Fisco.

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Vendas de final de ano: fique atento às fraudes no e-commerce

O aumento das vendas no final do ano, impulsionado por datas como a Black Friday e o Natal, pode disfarçar transações comerciais mal-intencionadas e fazer com que muitos compradores e vendedores caiam em ciladas. Especialmente nesse período, as compras

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Em tempos de crise, a Recuperação Judicial pode ser a melhor saída

Em 2016 foram feitos 1.863 pedidos de recuperação judicial. Segundo dados fornecidos pelo Serasa Experian, com um aumento de pelo menos 44,8% em relação ao ano de 2015, os números foram considerados como recorde.

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É possível contestar os valores de dívida parcelada no âmbito federal

O parcelamento de dívida fiscal não impede futura discussão sobre a sua legalidade perante o Poder Judiciário. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal em julgamento publicado no último dia 06 de novembro de 2017

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Recuperação judicial não suspende a execução contra os demais devedores

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória

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Auto de Infração com base em informações de Administradoras de Cartões de Crédito é anulado

Fisco estadual está fiscalizando as empresas através das informações fornecidas pelas empresas que administram os cartões de crédito e débito.

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