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Artigos

Credor pode requerer a inclusão do nome do devedor no CNIB

A inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB através da solicitação do credor

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Empresas devedoras de Empréstimos Bancários podem ser beneficiárias do Código de Defesa do Consumidor

Segundo a Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo STJ, a empresa pode ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor desde que demonstre vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.

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Sorteios: os cuidados que a empresa deve ter para não ser penalizada

Qualquer promoção comercial que envolva a marca do produto comercializado, seja em qualquer modalidade, necessita ser registrada, sob pena de multa.

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A problemática da legalidade ou não do funcionamento do comércio no dia de Corpus Christi

A Lei nº 662/1949 declara como feriado nacional os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Para tanto, somente é permitido o trabalho nos feriados nacionais de atividades privadas e admin

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Empresa não pode ser excluída do simples nacional por falta de alvará

É ilegal a exclusão de empresa optante do simples nacional por falta de alvará de localização e funcionamento.

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Receita Federal aumenta para R$ 5 milhões o teto de parcelamentos de dívidas

A Receita Federal aumentou o limite de débitos que poderiam ser parcelados de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões. O valor não era reajustado desde 2013.Tal medida favoreceu os devedores .

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Denúncia Espontânea, a delação premiada do contribuinte

O presente artigo apresenta o instituto da denúncia espontânea, onde na prática tributária é bastante comum a realização deste ato pelo contribuinte perante o Fisco.

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Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos

A tributação sobre a doação de bens ou direitos recebeu da Constituição critérios de conexão bem demarcados, em face dos quais os estados não tem qualquer competência para prover modificações.

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A integralização de imóvel ao capital social da empresa deve ser feita em cartório

O artigo aborda sobre a integralização de imóvel ao capital social da empresa deve ser feita em cartório, bem como é necessário está acompanhado de um advogado da área empresarial.

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Utilizar marca de terceiro registrada no INPI é crime

O artigo trata sobre a reprodução sem autorização do titular marca registrada perante o INPI, bem como quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe a venda, oculta ou tem em estoque, comete o crime de contrafação.

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Prejuízos Fiscais compensados na forma da Lei 11.941 não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL

O artigo trata sobre os prejuízos fiscais compensados na forma da Lei 11.941 (Parcelamento de Débitos Tributários), que não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.

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O erro da tentativa de criminalização do não pagamento do ICMS

O presente artigo aborda sobre uma decisão do ministro Barroso no STF, ocorrida em agosto de 2018, acerca do não pagamento do ICMS,

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