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Artigos

A diferença entre evasão e elisão fiscal.

As expressões evasão e elisão fiscal são comumente empregadas para se referir a estratégias de diminuição da carga tributária. Apresentam naturezas opostas: a evasão é proibida pelo ordenamento jurídico, enquanto a elisão é feita com base no ordenamento.

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Reembolso Planos de Saúde e os direitos do paciente

O reembolso do plano de saúde é um direito do beneficiário, garantido pela Lei Nº 9656/98, onde o mesmo recebe de volta o dinheiro que gastou em consultas, exames ou outros procedimentos realizados por um profissional de saúde.

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Trade Dress. O que é?

Você sabe o que é trade dress? Trade dress refere-se à identidade visual de um produto ou serviço,/ incluindo elementos como cores, design, forma e embalagem

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Planos de Saúde Coletivos e o “Falso Coletivo”.

A contratação de planos de saúde coletivos ou por coparticipação são cada vez mais frequentes. No entanto, ultimamente, não é raro nos depararmos com os “falso coletivos”. O “falso coletivo” é uma fraude para as operadoras de saúde terem mais liberdade.

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Prazo para petição de herança

A petição de herança é uma ação judicial em que o herdeiro prejudicado pode exercer o direito de reivindicar a parte que lhe cabe nos bens, quando foi excluído ou não teve a sua parte atribuída corretamente.Mas atenção! Esse direito tem prazo de 10 anos.

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Sou aposentado, preciso continuar contribuindo para o INSS?

Quando uma pessoa se aposenta, existem três alternativas: • Parar de trabalhar de forma definitiva; • Continuar na mesma profissão; ou • Iniciar uma nova carreira.

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Nova PEC reduz jornada de trabalho para 36 horas por semana: mais um desafio para os empresários?

Atualmente, a legislação brasileira determina uma jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, comumente organizada na escala 6x1 — seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso. Essa estrutura é predominante em setores como

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Crime de Colarinho Branco

A expressão crime de colarinho branco passou a fazer parte dos noticiários após os escândalos políticos de corrupção que marcaram a última década em nosso país.

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Crime de Colarinho Branco

A expressão crime de colarinho branco passou a fazer parte dos noticiários após os escândalos políticos de corrupção que marcaram a última década em nosso país.

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Estratégias para Resolução de Conflitos entre Sócios com Participações Iguais em Sociedades Limitadas.

conflitos societários podem gerar altos custos jurídicos, especialmente quando resultam em longas disputas judiciais. Assim, a previsão de mecanismo de resolução não apenas minimiza os custos, mas também preserva os recursos financeiros da empresa.

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Você sabia que com apenas uma contribuição, é possível receber salário-maternidade?

É o benefício pago pelo INSS que tem como objetivo dar amparo aos beneficiários, principalmente financeiro, nos primeiros meses de maternidade.

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Cláusula de Incomunicabilidade nas Doações

Se você doar um bem para um filho, a esposa ou esposo do seu filho pode ter direito ao bem, dependendo do regime de casamento adotado pelo casal. Vejamos os regimes mais utilizados e previstos no Código Civil:

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