Na primeira inspeção trabalhista realizada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho na empresa (ME ou EPP), deve o mesmo fazer um levantamento das irregularidades encontradas e conceder um prazo razoável para sua correção. Desta feita, somente na seg
Leia mais...A Portaria n° 742 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro de 2018, dispondo sobre os termos do artigo 190, da Lei n° 13.105/16. Isto é, dispõe sobre a celebração de negócio jurídico processual em sede de execução fiscal.
Leia mais...O artigo aborda sobre o tema da autonomia da Assembleia de Credores na Recuperação Judicial, trazendo no texto um recente julgado.
Leia mais...O artigo trata sobre o instituto da mediação empresarial como uma forma de solução de conflitos. Além disso trás também a lei que introduziu a mediação no Poder Judiciário.
Leia mais...O artigo trata sobre o novo regulamento do Imposto de Renda, publicado no Diário Oficial da União, no dia 23/11/2018, bem como aborda alguns aspectos da tributação na pessoa jurídica e explica sobre o princípio da capacidade contributiva.
Leia mais...O texto aborda sobre a cláusula de vigência nos contratos de locação do shopping center.
Leia mais...O artigo trata sobre os riscos e prejuízos do não registro da marca perante o INPI.
Leia mais...O texto trata sobre a Recuperação Judicial de Empresas, bem como no beneficio concedido a elas , para que durante o período de 180 dias, a empresa recuperanda não sofra nem uma constrição de bens, e nem tenha ações ou execuções em seu desfavor.
Leia mais...Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto a seguridade social
Leia mais...Ao anunciar um empreendimento naturalmente o empreendedor que visa construir um Shopping Center planeja toda infraestrutura e divulga de forma a agregar pretensos locatários ao negócio.
Leia mais...Numa análise jurídica, nossa opinião é de que o estabelecimento de uma alíquota única seria inconstitucional, uma vez que “a Constituição estabelece que o IR precisa ser progressivo, ou seja aqueles que ganham mais devem pagar mais”.
Leia mais...A Fraude a Execução Fiscal é caracterizada quando o devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa aliena ou onera bens ou renda com a finalidade de burlar a Fazenda Pública.
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