Beneficio outorgado as empresas, a Recuperação Judicial é a última medida para que os negócios em crise não cessem suas atividades e assim possa haver sua reestruturação econômica.
Decorre do princípio da função social da empresa, ou seja, através da Recuperação Judicial, o empreendimento irá continuar gerando empregos, recolhendo impostos e gerando renda para a economia.
Vale ressaltar, que desde a criação da Lei n° 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foram constatados por meio de dados do Serasa Experian que até maio de 2018 foram deferidos 8.159 pedidos de recuperação.
Desse modo, esta lei dispõe em seu artigo 47, que o real objetivo de haver a Recuperação Judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade.
Além disso, tendo sido deferida o pedido de Recuperação Judicial da Empresa, é concedido a ela o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias de suspensão de ações e de execuções, que prosseguem em desfavor da empresa recuperanda. Tal prazo mencionado, é chamado de stay period e encontra-se disposto no artigo da 4 da Lei n° 11.101/2005. Após o decurso desse prazo os credores possuem o direito de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
Ademais, o stay period possibilita que a empresa recuperanda não sofra nenhuma constrição de bens e assim reestruture financeiramente, para que tenha êxito com as atividades empresarias e com a Recuperação Judicial.
Portanto, a Lei de Recuperação Judicial das Empresas é um direito dos empresários, em razão de viabilizar que a empresa erga-se economicamente. Igualmente, o jurista e professor Leon Frejda Szklarowsky dizia que “o verdadeiro direito é aquele que anda de mãos dadas com a justiça social e com a realidade. As leis são amostras de comportamento que traduzem a consciência social de um povo e de uma era e devem se harmonizar com as novas realidades que despontam, para não se apartar de vez do homem e fenecer solitária”.