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Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
NOTÍCIAS
Foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que moderniza os serviços prestados pelos Cartórios. Mas a partir de quando as mudanças estarão disponíveis para os cidadãos?
NOTÍCIAS
Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ
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ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) torna-se uma Autarquia Especial. O que muda na prática?
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Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ
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Prestadora de serviços de portaria e vigilância é condenada por não contratar aprendizes
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Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ
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TCU e BNDES lançam projeto de rede com tecnologia “blockchain” para serviços públicos
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Supermercado é condenado ao pagamento de horas extras a açougueiro por não conceder intervalo para recuperação térmica
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Após acordo, projeto que limita ICMS sobre energia deve ser votado nesta quarta
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Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora
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LGPD na Segurança Pública e na Persecução Penal. Anteprojeto de Lei recebe apoio do Conselho Pleno da OAB
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Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
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Ex sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente, diz STJ
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Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho
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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, diz STJ
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Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
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Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ
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Essencialidade E Seletividade Em Pauta Diante Das Recentes Medidas Econômicas
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Bolsonaro sanciona projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
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Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos
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Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
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Lei nº 14.300/2022 – Marco legal da micro e minigeração distribuída de energia
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Empresário é absolvido por ser 'forçado' a não recolher contribuição previdenciária
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Juíza afasta ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono
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Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa
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Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
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Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária
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