ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) torna-se uma Autarquia Especial. O que muda na prática?
Em 13/06/2022, foi publicada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 1.124, que possui força de lei e altera a natureza jurídica da ANPD, antes órgão de caráter transitório, para uma autarquia de natureza especial.
Neste sentido, se antes a competência era estrita de zelar pelos dados pessoais, com poderes limitados de fiscalização, sanção e regulação; agora, passa a ser uma entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, o que lhe garante autonomia para o pleno desempenho de suas funções e competências legais, inclusive quanto à gestão administrativa.
Ademais, a independência da ANPD está alinhada com políticas e programas de governo, tais quais a facilitação do comércio internacional e o aumento da competitividade, além de trazer relevantes impactos para a sociedade e para as empresas, na medida em que proporciona: melhor compatibilidade com outros regimes regulatórios ao redor do mundo;
alinhamento com melhores práticas internacionais; e aprimoramento da condição do Brasil para o ingresso em organismos e blocos internacionais, a exemplo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, uma importante organização que há décadas desempenha relevante papel na promoção do respeito à privacidade como um valor fundamental e como um pressuposto para o livre fluxo de dados.
A transformação da natureza jurídica da ANPD possibilitará maior capacidade para priorizar ações e gerar melhores resultados para a sociedade. Além disso, trará maior segurança jurídica para os indivíduos (titulares de dados pessoais) e organizações, situação que representa um considerável avanço na aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), elevando a reputação e a credibilidade internacional do Brasil.
Fonte:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-torna-se-autarquia-de-natureza-especial