Diversas assembleias legislativas de várias regiões do país estão recebendo pedidos para alterar a legislação e permitir o uso de débitos para pagar dívidas tributárias.
Os pedidos começaram a surgir após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os estados e municípios têm até 2020 para pagar todos os precatórios pendentes. Os precatórios são dívidas que o poder público tem com os cidadãos ou empresas, após decisão judicial transitada em julgado.
A medida serve de válvula escape para os estados e municípios que não vão conseguir pagar o que devem até tempo. Dessa forma, estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Cataria e Rio de Janeiro passaram a buscar a possibilidade de compensação da dívida tributária com precatórios.
Na prática, os estados e municípios aceitam o precatório como pagamento do débito tributário, sendo o processo de execução extinto, como se tivesse ocorrido o pagamento da dívida.
Por fim, a medida é interessante para os contribuintes, uma vez que poderão quitar suas dívidas com os estados e municípios através dos precatórios. Da mesma forma, os entes federativos terão a quantidade de precatórios reduzidos com a possibilidade de compensação.