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Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ

ARTIGOPor Junio 23/08/2022

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.

Dono de terreno em condomínio ganha direito a menor alíquota do IPTU

ARTIGOPor Junio 05/02/2018

Para o Tribunal, deve aplicar-se a alíquota de 0,5% e não de 3,5% sobre o valor venal do imóvel. Dessa forma, um contribuinte conseguiu expressiva redução no valor do seu IPTU.