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TJSE julga amanhã ação da OAB sobre IPTU de Aracaju

ARTIGOPor Junio 20/03/2018

nova lei municipal que trata do IPTU não revogou a lei anterior objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. De acordo com o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, para revogar, de fato, a lei atual teria que anular a avaliação dos imóveis realizad

Presidente da OAB/SE sustenta inconstitucionalidade da lei que aumentou IPTU em Aracaju

ARTIGOPor Junio 30/05/2017

Presidente da OAB/SE sustenta inconstitucionalidade da lei que aumentou IPTU em Aracaju

STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público

ARTIGOPor Junio 22/04/2017

Os ministros do STF aprovaram, nesta quarta-feira (19/4), a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal.