Para o nosso sócio Alexandre Santos, com o julgamento, o STF deixa pacificado que a sanção penal nos crimes tributários é o último recurso utilizado pelo estado, haja visto, nestes casos, o objetivo maior ser a arrecadação tributária, seja pelo seu pagame
Relatório deve prever compensação da União para perda de arrecadação de estados superior a 5%
O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de multa de mora sobre a dívida com a Fazenda
A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta.
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte
De acordo com o parecer, empresas com maiores quedas de faturamento terão maiores descontos em juros e multas de débitos tributários. Além disso, companhias mais afetadas poderão utilizar parcela maior de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL
Como os investimentos em questão seriam fundamentais para o cumprimento das obrigações da LGPD, o juiz considerou que eles deveriam ser enquadrados como insumos
STJ discute facilitar os bloqueios de bens dos devedores de crédito tributário.
Durante o anúncio das medidas austeras que o Governo do Estado irá tomar para tentar reduzir as despesas, foi colocado que haverá também foco na arrecadação de impostos. Haverá intensificação da fiscalização a sonegadores e aplicação de possíveis punições
