Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para absolver um administrador de uma fabricante de maquinaria, que foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por deixar de recolher ICMS.
O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.
A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade
a Fazenda pode responsabilizar quem fechou uma empresa devedora de tributos de forma irregular, ainda que este não seja diretamente responsável pela formação da dívida.
O STJ passou a proferir decisões no sentido de que, quando há auto de infração decorrente de fiscalização, o prazo prescricional de 5 anos que o fisco tem para exigir o crédito tributário se inicia a partir da constituição definitiva do crédito.
O STJ alterou seu entendimento em relação à expedição da CPD-EN ficando decidido que quando uma empresa possui diversos estabelecimentos comerciais, todos devem estar com os tributos em dia para que seja possível a emissão da certidão negativa.
A notícia informa que matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais de acordo com o entendimento do STJ.
Em um processo administrativo julgado pelo CARF, foi admitida a manutenção do lançamento com base em prova ilícita. Para tanto, os julgadores aplicaram a Teoria da Descoberta Inevitável e a Teoria da Fonte Independente.
A notícia aborda sobre a tese dos conselheiros do CARF no qual eles firmaram a conclusão de que a subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, os benefícios fiscais de ICMS pode sofrer tributação.
A notícia trata sobre uma decisão da Terceira Turma do STJ, que negou provimento a um recurso do Banco Paulista. A negativa foi dada em razão de que não há previsão na lei o tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe na RJ.
