A notícia informa que o contribuinte que deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária e não constitui crime no Direito Penal.
A notícia aborda o caso que o plenário do STF irá decidir se o não pagamento do ICMS configura-se crime de apropriação indébita. Para o Ministro Barroso, o caso é complexo, pois afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país.
A notícia aborda uma vitória para o contribuinte, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706.
A notícia aborda sobre a nova decisão do Ministro Alexandre de Moraes, em relação aos processos de recuperação judicial de empresas.
A notícia aborda sobre a isenção do ICMS na venda de carros, além de informar que o STF julgará a a legalidade da cobrança do mencionado imposto.
Justiça de SP já aplicou punição à trabalhadora que faltou a audiência sem justificativa do motivo.
Presidente do STF decide colocar freios no ativismo legislativo do CONFAZ
