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Posição de gestor ou sócio de empresa não basta para imputar crime de sonegação, diz STJ

ARTIGOPor Junio11/10/2022

O recurso especial foi interposto com base na falta de intimação pessoal dos réus, acerca da sentença condenatória. O TJ-GO negou seguimento e, após agravo, a presidência do STJ não conheceu do agravo. A defesa interpôs agravo regimental, que foi negado

STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação

ARTIGOPor Junio09/08/2022

A empresa recebeu uma multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria, devido à entrada irregular dos itens. Em seguida, foi cobrada uma segunda multa de 100%, sobre o valor da venda. Porém, já havia sido aplicada uma multa de 150% sobre o valor.

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