Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
Considerou inexigível a dívida, considerando que a empresa comprovou a regularidade da operação e que as aquisições ocorreram antes da declaração de inidoneidade da fornecedora
Foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que moderniza os serviços prestados pelos Cartórios. Mas a partir de quando as mudanças estarão disponíveis para os cidadãos?
A nova legislação trata sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e visa modernizar e simplificar procedimentos relativos aos Registros Cartorários
Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ
A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) torna-se uma Autarquia Especial. O que muda na prática?
se antes a competência era estrita de zelar pelos dados pessoais, com poderes limitados de fiscalização, sanção e regulação; agora, passa a ser uma entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio
Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ
Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU
Prestadora de serviços de portaria e vigilância é condenada por não contratar aprendizes
A 3ª Turma do TST condenou uma empresa ao pagamento de R$ 50.000,00 a títulos de danos morais coletivos e mais R$ 50.000,00 a cada 12 meses, caso a empresa não realize a contratação da quantidade mínima de aprendizes
Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ
a Fazenda pode responsabilizar quem fechou uma empresa devedora de tributos de forma irregular, ainda que este não seja diretamente responsável pela formação da dívida.
Supermercado é condenado ao pagamento de horas extras a açougueiro por não conceder intervalo para recuperação térmica
A decisão foi unânime, com ressalva de entendimento do ministro Renato de Lacerda Paiva.
Após acordo, projeto que limita ICMS sobre energia deve ser votado nesta quarta
Relatório deve prever compensação da União para perda de arrecadação de estados superior a 5%
Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora
O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de multa de mora sobre a dívida com a Fazenda