A proteção de marcas não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os compradores de produtos ou serviços.
A União contestou a decisão em diversos pontos. Um dos pedidos era pela modulação dos efeitos a partir do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade ou do julgamento dos embargos.
O Provimento define um roteiro para guiar as serventias extrajudiciais no que se refere à gestão de dados pessoais, determinando critérios técnicos e procedimentos a serem observados de acordo com a LGPD.
É possível aproveitar os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos à aquisição de produtos intermediários necessários para a atividade-fim da empresa.
Ao perceber abuso e inconstitucionalidade no Decreto em questão, a OAB, no exercício de sua legítima atuação, indicou que, com as medidas previstas na norma, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”,
Quanto ao valor da indenização, o magistrado não o considerou desproporcional aos danos causados, já que se trata “de comportamento reincidente na conduta lesiva praticada por uma das maiores redes de supermercado do mundo”.
O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.
A empresa recebeu uma multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria, devido à entrada irregular dos itens. Em seguida, foi cobrada uma segunda multa de 100%, sobre o valor da venda. Porém, já havia sido aplicada uma multa de 150% sobre o valor.
Nessa circunstância, de acordo com o desembargador, só se reconhece o vínculo empregatício se a parte autora demonstrar de forma cabal a presença de todos os requisitos da relação de emprego.
A razão de decidir pautou-se no sentido de que como o atraso foi ínfimo, o empregado não teve prejuízos. Dessa forma, o pagamento em dobro causaria enriquecimento ilícito.
