protesto – Alves Santos Advogados

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Decisão Judicial Suspende Protesto de CDA

ARTIGOPor Junio 17/09/2019

A notícia informa o entendimento do STF sobre a suspensão da CDA. Afinal, o o STF tem entendido que são confiscatórias as multas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

ARTIGOPor Junio 04/12/2018

A notícia trata sobre a decisão do STJ que permite que haja o protesto de Certidão de Dívida Ativa. Em virtude de que o ajuizamento de uma Execução Fiscal é alto, além disso o protesto da CDA é uma medida extrajudicial.