Dono de terreno em condomínio ganha direito a menor alíquota do IPTU
Para o Tribunal, deve aplicar-se a alíquota de 0,5% e não de 3,5% sobre o valor venal do imóvel. Dessa forma, um contribuinte conseguiu expressiva redução no valor do seu IPTU.
Registro de marca é motivo crescente de ações na Justiça
Cada vez mais comum, os conflitos entre empresas com marcas semelhantes têm crescido na Justiça. Recentemente, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou o registro de uma marca, em caso envolvendo a Brookfield. A empresa tev