O STJ passou a proferir decisões no sentido de que, quando há auto de infração decorrente de fiscalização, o prazo prescricional de 5 anos que o fisco tem para exigir o crédito tributário se inicia a partir da constituição definitiva do crédito.
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à
O incorporador terá que cientificar claramente o consumidor, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do eventual prazo de prorrogação para a entrega da unidade imobiliária, sob pena de haver publicidade enganosa, cujo descumprimento implicar
