Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

A notícia aborda o caso que o plenário do STF irá decidir se o não pagamento do ICMS configura-se crime de apropriação indébita. Para o Ministro Barroso, o caso é complexo, pois afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país.