LGPD na Segurança Pública e na Persecução Penal. Anteprojeto de Lei recebe apoio do Conselho Pleno da OAB

No dia 16/05/2022, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o apoio ao Anteprojeto de Lei denominado “LGPD penal”, que visa a regulamentação do tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal.