A empresa recebeu uma multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria, devido à entrada irregular dos itens. Em seguida, foi cobrada uma segunda multa de 100%, sobre o valor da venda. Porém, já havia sido aplicada uma multa de 150% sobre o valor.
A multa foi reduzida judicialmente para R$ 5 mil, pois foi considerado que a empresa é de pequeno porte, com capital de R$ 15 mil, sendo que a multa no valor mínimo representaria a inviabilidade da atividade comercial.
A notícia aborda o entendimento da Receita Federal de que não incidirá imposto de renda retido na fonte no pagamento de Multa ou Indenização as empresas Optantes pelo Simples Nacional.
Câmara dos Deputados aprova reforma trabalhista.
