ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) torna-se uma Autarquia Especial. O que muda na prática?
se antes a competência era estrita de zelar pelos dados pessoais, com poderes limitados de fiscalização, sanção e regulação; agora, passa a ser uma entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio