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ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) torna-se uma Autarquia Especial. O que muda na prática?

ARTIGOPor Junio27/06/2022

se antes a competência era estrita de zelar pelos dados pessoais, com poderes limitados de fiscalização, sanção e regulação; agora, passa a ser uma entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio

LGPD na Segurança Pública e na Persecução Penal. Anteprojeto de Lei recebe apoio do Conselho Pleno da OAB

ARTIGOPor Junio17/05/2022

No dia 16/05/2022, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o apoio ao Anteprojeto de Lei denominado “LGPD penal”, que visa a regulamentação do tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal.

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