Lei nº 14.300/2022 – Marco legal da micro e minigeração distribuída de energia

O ano de 2022 inicia com o interessante avanço na sistemática da micro e minigeração distribuída de energia elétrica. A Lei nº 14.300/2022 consagra o marco legal sobre o tema trás segurança jurídica ao estabelecer parâmetros, prazos e regras de transição.