Desjudicialização da Execução Fiscal
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TJSE julga inconstitucional lei do IPTU de Aracaju
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MP publicada: a “Reforma” da Reforma Trabalhista
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos.