A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias.
A notícia aborda sobre uma reunião que ocorreu na sede do CNJ, no qual os magistrados e advogados discutiram soluções para conciliar as dívidas de empresas e a vida dos trabalhadores.
Desjudicialização da Execução Fiscal
nova lei municipal que trata do IPTU não revogou a lei anterior objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. De acordo com o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, para revogar, de fato, a lei atual teria que anular a avaliação dos imóveis realizad
