Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
Considerou inexigível a dívida, considerando que a empresa comprovou a regularidade da operação e que as aquisições ocorreram antes da declaração de inidoneidade da fornecedora
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a