Empresas devem realizar cadastro para recebimento de citações em processos
As empresas localizadas em Sergipe deverão realizar cadastros para recebimentos de citações de processos ajuizados no Tribunal de Justiça de Sergipe.
Proposta quer ampliar prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.
Por Covid-19, TJ-SP suspende penhora de até 30% de faturamento de bar
Por entender que a penhora pode inviabilizar a sobrevivência da empresa em período de crise econômica e sanitária, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o bloqueio de até 30% do faturamento de um bar da capital paul
Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário
A lei permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União.
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020
A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início hoje (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020.
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo
O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal.
Mantida justa causa aplicada à trabalhadora que simulou 15 compras para receber prêmios e comissões
A Justiça do Trabalho mineira manteve a dispensa por justa causa aplicada à ex-empregada de uma loja da região de Curvelo, que simulou 15 compras com o intuito de receber prêmios e comissões. A decisão foi dos julgadores da Nona Turma do TRT-MG, que manti
Governo prorroga para 120 o prazo de suspensão e redução da jornada de trabalho
Para que haja a prorrogação, empresa e empregado devem firmar aditivo contratual, devendo a empresa comunicar ao sindicato da categoria e ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias.
5 tendências de negócios que devem emergir com a Covid-19
Segundo a Forbes Brasil, apesar das incertezas que ainda lastreiam o ano de 2020, já é possível citar 5 tendências de negócios que devem emergir com a Covid-19:
Projeto de Lei tenta instituir moratória para débitos tributários do Simples
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o imposto poderá ser pago, sem a incidência de quaisquer encargos, em até 60 parcelas mensais e iguais, desde que com valor mínimo de R$ 10.