A União contestou a decisão em diversos pontos. Um dos pedidos era pela modulação dos efeitos a partir do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade ou do julgamento dos embargos.
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está sujeita à incidência do Imposto de Renda (IR). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª S
Atualmente a Receita Federal conta com Algoritmos e robôs programados que fazem o cruzamento de dados das Declarações de Imposto de Renda no prazo de 24 horas. Geralmente as informações declaradas são cruzadas com as informações da DOI, DIRF, DIMOB, DMED,
A tributação dos imóveis recebidos em herança para fins de imposto de renda, sempre causa dúvidas.
