imóveis – Alves Santos Advogados

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É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

ARTIGOPor Junio 29/09/2022

A relatora apontou que o tribunal de origem não examinou aspectos como a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório

Para a Receita Federal incide IPTU nos imóveis rurais situados na zona urbana

ARTIGOPor Junio 23/07/2019

A notícia informa sobre o entendimento da Receita Federal acerca da não incidência de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre imóveis rurais que se situem dentro da zona urbana.

Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis

ARTIGOPor Junio 09/07/2019

A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias.