Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para absolver um administrador de uma fabricante de maquinaria, que foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por deixar de recolher ICMS.
Relatório deve prever compensação da União para perda de arrecadação de estados superior a 5%
Lembramos que essencialidade não é um conceito determinado e não tem definição legal. Mas deve observar limites: elementos do produto, sua necessidade e as necessidades da comunidade, mercado e suas características.
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs a seguinte tese: “é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato.
O TRF3 formou sólida jurisprudência no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o da nota fiscal. Existem decisões tanto da 3ª como da 4ª Turma nesse sentido.
A notícia informa que o contribuinte que deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária e não constitui crime no Direito Penal.
A notícia aborda o caso que o plenário do STF irá decidir se o não pagamento do ICMS configura-se crime de apropriação indébita. Para o Ministro Barroso, o caso é complexo, pois afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país.
