A 1ª Seção do STJ decidiu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
Desjudicialização da Execução Fiscal
Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócio de fraude.
Durante o anúncio das medidas austeras que o Governo do Estado irá tomar para tentar reduzir as despesas, foi colocado que haverá também foco na arrecadação de impostos. Haverá intensificação da fiscalização a sonegadores e aplicação de possíveis punições
Alterações têm início em 1º de janeiro e afetam fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Mudanças na emissão das notas fiscais quanto ao seu preenchimento.
