Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ
a Fazenda pode responsabilizar quem fechou uma empresa devedora de tributos de forma irregular, ainda que este não seja diretamente responsável pela formação da dívida.
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, diz STJ
a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
“Sendo assim, no caso em exame, a partir do delineamento fático posto pelo acórdão, tenho que fora adequadamente aplicado o direito, devendo ser mantida a decisão de impenhorabilidade do bem”
TJ-SP autoriza “teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito
O princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o processo é movido para satisfazer os interesses do credor.
TJ-SP afasta penhora de mansão declarada como bem de família
Para TJ-SP, o simples fato de a casa ser de luxo não descarta a impenhorabilidade
Desjudicialização da Execução Fiscal
Desjudicialização da Execução Fiscal
Governo tentará recuperar R$900 milhões sonegados
Durante o anúncio das medidas austeras que o Governo do Estado irá tomar para tentar reduzir as despesas, foi colocado que haverá também foco na arrecadação de impostos. Haverá intensificação da fiscalização a sonegadores e aplicação de possíveis punições