O TST mudou as regras sobre estabilidade por doença ocupacional. Você está preparado?
Antes:
Só tinha estabilidade quem ficava afastado por mais de 15 dias e recebia auxílio-doença acidentário.
STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação
A empresa recebeu uma multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria, devido à entrada irregular dos itens. Em seguida, foi cobrada uma segunda multa de 100%, sobre o valor da venda. Porém, já havia sido aplicada uma multa de 150% sobre o valor.
Empresário é absolvido por ser ‘forçado’ a não recolher contribuição previdenciária
A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta.
Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual
A notícia menciona sobre uma decisão da Câmara Cível do Rio Grande do Sul, acerca sobre o patrimônio de empresário individual, no qual não é necessário a desconsideração da personalidade jurídica para a execução de seus bens.
STF julgará hoje o primeiro processo contra a reforma trabalhista
Justiça de SP já aplicou punição à trabalhadora que faltou a audiência sem justificativa do motivo.
Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude
Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócio de fraude.
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à
União pode bloquear bens de devedores sem tramitação de processo judicial
União pode bloquear bens do devedor sem a tramitação de processo judicial
STF suspende principais cláusulas do Convênio 52/2017 que trata do ICMS-ST
Presidente do STF decide colocar freios no ativismo legislativo do CONFAZ
MP publicada: a “Reforma” da Reforma Trabalhista
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos.