Uma liminar concedida por um juiz da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal nesta quinta-feira permite que uma empresa adie por três meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus.
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato.
Medida está nos planos da equipe econômica desde que o ministro começou a preparar uma ampla reestruturação do sistema de impostos no país.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa um projeto de lei complementar (PLP 183/2019) que pode obrigar milionários a pagarem mais tributos.
O IGF incidiria sobre patrimônio líquido superior a R$ 22,8 milhões, com alíquotas entre 0,5% e 1%.
Através da Resolução 4.765, de 27 de outubro de 2019, o Conselho Monetário Nacional limitou os juros do cheque especial em 8%. Contudo, autorizou a cobrança de tarifas dos correntistas “independente do uso” em caso de disponibilidade de recursos acima de
O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, destacou que o conceito de insumo deve ser avaliado considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço.
O TRF3 formou sólida jurisprudência no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o da nota fiscal. Existem decisões tanto da 3ª como da 4ª Turma nesse sentido.
A empresa que presta serviço como transportadora tem o dever de cautela de verificar a licitude das mercadorias que transporta e cuja importação assessora.
A notícia informa que o contribuinte que deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária e não constitui crime no Direito Penal.
A notícia aborda sobre uma recente decisão dos conselheiros do CARF, no qual duas empresas foram punidas em razão de não haver diferenças entre elas, sendo ambas uma única empresa.Ou seja, uma empresa se beneficiava da outra para o pagamento de tributos.
