A multa foi reduzida judicialmente para R$ 5 mil, pois foi considerado que a empresa é de pequeno porte, com capital de R$ 15 mil, sendo que a multa no valor mínimo representaria a inviabilidade da atividade comercial.
Serviço é flexível e não exige exclusividade da empresa
O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, destacou que o conceito de insumo deve ser avaliado considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço.
A empresa que presta serviço como transportadora tem o dever de cautela de verificar a licitude das mercadorias que transporta e cuja importação assessora.
A “MP do Contribuinte Legal” sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16) tem como proposta regularizar a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A notícia informa que o contribuinte que deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária e não constitui crime no Direito Penal.
A notícia informa os dados alarmantes das empresas que não sobreviveram a Recuperação Judicial, bem como informa que nem sempre os problemas da empresa estão relacionados a fatores externos mas sim da mal gestão da empresa.
A notícia aborda a nova discussão na esfera tributária acerca da tributação do streaming, e qual ente deve recolher o tributo acerca dessa nova atividade que está crescendo na sociedade brasileira.
A notícia trata sobre uma decisão da Terceira Turma do STJ, que negou provimento a um recurso do Banco Paulista. A negativa foi dada em razão de que não há previsão na lei o tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe na RJ.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, nesta quinta-feira (21/2), se deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução fiscal antes do redirecionamento de uma dívida tributária a sócio
