A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013 pelo carpinteiro contra a Singulare Pré-Moldados em Concreto Ltda. e a Camargo Campos, que, em agosto de 2011, fora vendida à Singulare e passara a integrar o mesmo grupo econômico.
A notícia informa sobre as regras de extinção de dívida tributária com entrega de imóvel. Além disso, informa também sobre a Portaria da PGFN n° 32/18 regulamenta o procedimento da dação em pagamento de bens imóveis.
A notícia aborda o caso que o plenário do STF irá decidir se o não pagamento do ICMS configura-se crime de apropriação indébita. Para o Ministro Barroso, o caso é complexo, pois afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país.
A notícia menciona sobre uma decisão da Câmara Cível do Rio Grande do Sul, acerca sobre o patrimônio de empresário individual, no qual não é necessário a desconsideração da personalidade jurídica para a execução de seus bens.
